- Número: 2242
- Ano: 2021
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LDO 2021
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Lei Nº 2.274/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
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LDO 2022
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- Ano: 2021
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LOA 2021
- Número: 2248
- Ano: 2020
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Lei nª 2222/2020
- Número: 2222
- Ano: 2020
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LEI Reestrutura RPPS
- Número: 2123
- Ano: 2018
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Lei Orçamentária Anual – LOA
- Número: 2072
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1936/2014
- Número: 1936
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2071/2017 – Plano de Classificação de Cargos
- Número: 2071
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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PROÍBE JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Número: 2052
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2037/17
- Número: 2037
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Lei nº 1928 -14 – Educação -Mestrado e Doutorado
- Número: 1928
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1561/07
- Número: 1561
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2012 – 16 – Código Tributário
- Número: 16
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1944/2015 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
- Número: 1944
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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