LEI Nº 2012 – 16 – Código Tributário
Número: 16
Ano: 2016
Tipo: Lei
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA-RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 16
Ano: 2016
Tipo: Lei
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA-RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.