LEI Nº 1936/2014
Número: 1936
Ano: 2018
Tipo: Lei
REVOGA O ART. 20 E O ANEXO II E III, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, DA LEI 1561/07, DE 15 DE MAIO DE 2007.
Número: 1936
Ano: 2018
Tipo: Lei
REVOGA O ART. 20 E O ANEXO II E III, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 35, DA LEI 1561/07, DE 15 DE MAIO DE 2007.