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- Ano: 2021
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Decreto Nº 054/2021
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Decreto Nº 056/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
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Decreto Nº 031/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
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Decreto Nº 055/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
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Decreto Nº 83
- Número: 83
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM
- Número: 71
- Ano: 2020
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DECRETO 63/2020
- Número: 63
- Ano: 2020
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Decreto Nº 30/2020
- Número: 30
- Ano: 2020
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DECRETO Nº 028/2020
- Número: 28
- Ano: 2020
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Decreto nº 27/2020.
- Número: 27
- Ano: 2020
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Decreto nº 24/2020
- Número: 24
- Ano: 2020
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Decreto nº 22/2020
- Número: 22
- Ano: 2020
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Decreto 18/2020
- Número: 18
- Ano: 2020
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Decreto 17/2020
- Número: 17
- Ano: 2020
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Decreto 16/2020
- Número: 16
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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