Prefeitura Municipal de Porto Lucena

Atenção Proprietários de Casas de Veraneio!

Os proprietários de casas de veraneio (acampamentos)  nas margens  do Rio Uruguai  no Município de Porto Lucena  deverão comparecer até o dia 19 de janeiro de 2024 no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente para fins de realizar o protocolo  e assim  iniciar  o processo de regularização  do  imóvel.

Na ocasião, deverão  trazer  originais e cópias dos seguintes documentos:

• Carteira de Identidade ou CNH
• CPF
• Conta de Energia Elétrica do imóvel recente
• Documento de posse, escritura ou contrato
• Foto impressa do imóvel  

Ao realizar o protocolo, o proprietário receberá todas as orientações necessárias sobre o assunto.

É importante mencionar que quem não regularizar seu imóvel estará correndo o risco de ser processado pela Justiça Federal.

Não perca o prazo. Busque a regularização!