Prefeitura Municipal de Porto Lucena

DECRETO Nº 077/23                                                                     De 26 de Setembro de 2023.

DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO E JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        JAIR MIGUÉL WAGNER, Prefeito Municipal de Porto Lucena, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Artigo 40, da Lei nº 2331/2022, de 04 de Maio de 2022,

                                                               DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido horário especial de funcionamento e Jornada de trabalho das 07h00min às 13h00min nas secretarias e departamento do Município de Porto Lucena.

Art. 2º Estão excluídos do horário especial estabelecido no Art.1º:

I - os serviços essenciais, emergenciais e os serviços de Vigilância;

II - a Secretaria Municipal de Saúde que continuará cumprindo horário das 07h00 às 19h00 em sistema de revezamento.

Art. 3º O horário de atendimento ao público do departamento de finanças será das 07h00min às 15h00min.

Art. 4º O horário especial de que trata este decreto será a partir de 02 de Outubro de 2023.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Porto Lucena, 26 de Setembro de 2023.

Jair Miguél Wagner

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se                                                                        

Em 26 de Setembro de 2023.

Andressa Dayane Krewer da Silva

Secretária de Administração e Governo