- Número: 33
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 033/2021
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Decreto Nº 032/2021
- Número: 32
- Ano: 2021
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Decreto Nº 030/2021
- Número: 30
- Ano: 2021
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Decreto Nº 026/2021
- Número: 26
- Ano: 2021
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Decreto Nº 020/2021
- Número: 20
- Ano: 2021
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Decreto Nº 015/2021
- Número: 15
- Ano: 2021
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Decreto Nº 011/2021
- Número: 11
- Ano: 2021
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Decreto Nº 002/2021
- Número: 2
- Ano: 2021
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Decreto Nº 054/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
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Decreto Nº 031/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 055/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 056/2021
- Número: 0
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto Nº 83
- Número: 83
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM
- Número: 71
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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DECRETO 63/2020
- Número: 63
- Ano: 2020
- Tipo: Decreto
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