- Número: 1928
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1928/14
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POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
- Número: 1927
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº1561/07
- Número: 1561
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Código de Postura
- Número: 219
- Ano: 1978
- Tipo: Lei
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