- Número: 39
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 039/2026 Declara Situação de Emergência
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DECRETO Nº 016-2026
- Número: 16
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 015-2026
- Número: 15
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 007/2026
- Número: 7
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 006/2026
- Número: 6
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 19-2026 - PONTO FACULTATIVO 20-04
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 027/2026 Ponto Facultativo
- Número: 0
- Ano: 2026
- Tipo: Decreto
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DECRETO № 062-25
- Número: 62
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO № 058/2025
- Número: 58
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO 49/2025
- Número: 49
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Decreto 39-2025 - Restrição de Tráfego
- Número: 39
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 031-2025 - Horário de Trabalho
- Número: 31
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 029-2025 - Ponto Facultativo
- Número: 29
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 020/25 LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO PAPA FRANCISCO
- Número: 20
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 018/2025 DETERMINA EXPEDIENTE DE TRABALHO
- Número: 18
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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