- Número: 29
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 029-2025 - Ponto Facultativo
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DECRETO Nº 020/25 LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO PAPA FRANCISCO
- Número: 20
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO Nº 018/2025 DETERMINA EXPEDIENTE DE TRABALHO
- Número: 18
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO 009-2025 - EXPEDIENTE QUARTA FEIRA DE CINZAS
- Número: 9
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO ESTABELECE HORÁRIO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO E JORNADA DE TRABALHO
- Número: 6
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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DECRETO No 004/2025 situação de emergência
- Número: 4
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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