Decreto Nº 035/2021
Número: 35
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.
- Data da Publicação: 15/06/2021
Número: 35
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Estabelece medidas extraordinárias adicionais para fins de controle, prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus.