Número: 1934

Ano: 2014

Tipo: Regime Jurídico

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 50; AO ART. 53; AO INCISO II DO ART. 59; AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 92; AO § 2º DO ART. 97; AOS INCISOS II, III E IV DO ART. 105 E AO ART. 213 EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS VETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.